Ano de 2021 é decisivo para as isenções de impostos para PcD

“Neste ano, muita coisa pode mudar quanto aos benefícios de isenção de impostos para as pessoas com deficiência“

Quando se fala em isenção de impostos para pessoas com deficiência, uma das primeiras coisas que vem à mente é o defasado limite para solicitar a isenção de ICMS, que está há mais de 12 anos congelado em R$ 70 mil. Mas há outras questões em pauta, que tornam este ano decisivo para as isenções de impostos.

A isenção de IPVA é atrelada, na maioria dos estados, à isenção de ICMS: portanto, segue o mesmo limite defasado. E a isenção de IPI, de âmbito federal, é requisito para a solicitação de isenção de ICMS. Sem ela, não é possível pedir a isenção estadual. E ela corre o risco de acabar.

Vencimento da lei que regulamenta a isenção de IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem sua isenção para pessoas com deficiência regida pela lei 8989 de 1995. E esta lei vencerá em 31 de dezembro de 2021. Da última vez que foi prorrogada, por meio da Lei 13.146 de julho de 2015, sua validade foi ampliada em cinco anos, até 31 de dezembro de 2021 (ela venceria em 31 de dezembro de 2016). Portanto, se nada for feito, o direito à isenção de IPI acaba na virada deste ano.

Tradicionalmente ela vem sendo prorrogada desde sua criação. Porém, estamos há pouco mais de dois meses do fim do ano, e o projeto de lei que a prorroga ainda está tramitando da Câmara dos Deputados.

Este Projeto de Lei é o 5149/2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, foi apresentado no final de 2020 e, atualmente, está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Esta comissão enviou ofício ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para estimar o impacto orçamentário-financeiro da prorrogação da lei 8989, ou seja, que impacto trará aos cofres públicos.

Prorrogação da isenção de IPI para PcD depende de Paulo Guedes: assista ao vídeo e entenda! 

Após a resposta do Ministério da Economia, a CFT deverá dar um parecer positivo ao PL, e enviar à próxima comissão, de Constituição e Justiça e de cidadania (CCJC). E assim que esta última comissão der seu parecer, o PL seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, e em seguida para sanção presidencial.

Portanto, o tempo para que este projeto de lei siga seu trâmite é escasso, e inclui várias fases até sua aprovação definitiva. E sabemos que agilidade não é uma característica da maioria das casas legislativas brasileiras. Neste caso, além de contar com agilidade das comissões que ainda faltam, precisamos contar com a boa vontade do Ministro da Economia para responder prontamente o requerimento da CFT.

Espero que ele dê alguma prioridade a este caso: muita coisa está em jogo e muita gente dependendo deste benefício. E outros benefícios também!