Ministros discutem caso de uma mulher que foi acometida por toxoplasmose na infância e atualmente enxerga bem com apenas um dos olhos.

De 26/06/2020 até 04/08/2020, os ministros do STF julgam em plenário virtual recurso que discute o direito das pessoas com visão monocular à isenção de IPI na compra de automóvel nacional.

O advogado José Eduardo Silvério Ramos (Silvério Ramos Advogados) defende a agravante, uma mulher que foi acometida por toxoplasmose na infância e atualmente enxerga bem com apenas um dos olhos. Segundo o causídico, a visão monocular já foi reconhecida como deficiência visual para fins de concurso público.

De acordo com a recorrente, sua condição de portadora de visão monocular é suficiente para o seu enquadramento como deficiente física, e, portanto, beneficiária da isenção.

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O que muitos não sabem é que pessoas com tendinite crônica podem ter direito a descontos na hora de comprar seus veículos 0km. As vantagens são justamente pela isenção de alguns impostos comuns na compra, como o ICMS e mesmo o IPVA. Além disso, aqueles que moram em cidades em que é necessário o rodízio de circulação de carros, como em São Paulo, também estão isentos.

Todas estas vantagens estão na lei (Lei 8989/95), porém muitos não têm conhecimentos dos benefícios que lhes são garantidos. Saber os seus direitos deve ser uma das principais metas para os cidadãos. Estamos aqui para auxiliá-lo em garanti-los!

Quem tem direito?

Diferente da tendinite aguda, o estágio crônico não pode ser revertido, porém tratado da melhor maneira para que a pessoa possa ter qualidade de vida. Ela é o resultado da execução de movimentos repetidos – muitos deles relacionados ao trabalho. Além de também ser causado por uma postura ruim ou microtraumatismos.

Para uma pessoa com o diagnóstico de tendinite crônica ter direito a descontos na aquisição de seu veículo, ele precisa ter atestadas algumas condições:

– Exames de radiografia, ultrassonografia e ressonância magnética da região afetada;

– Laudo do médico ortopedista atestando que a tendinite crônica causa limitações nos movimentos comuns da pessoa;

Com a tendinite crônica a ergonomia fica muito prejudicada. Esta condição impede que a pessoa complete os seus movimentos comuns, como abrir e fechar as mãos ou mesmo levanta o braço acima dos ombros. Ainda pode acontecer de apresentar fraqueza na hora de pegar e segurar objetos.

Se você apresenta os sintomas pertinentes a tendinite crônica, procure um ortopedista imediatamente. Caso, já tenha o diagnóstico, conheça como proceder para ter direito aos descontos e entre em contato conosco da Mega.

A Mega está pronta para te ajudar em cada um destes processos. Afinal, você não quer e nem precisa ter dor de cabeça nessa hora. Para que você tenha sucesso na compra do seu veículo pagando o justo e com o desconto correto.

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É isso mesmo! A isenção fiscal não é um benefício exclusivo de cidadãos portadores de deficiência física ou mental, mas também de pessoas com limitações recorrentes a alguma patologia.

Ao todo, são 32 patologias que garantem a isenção nos impostos e desconto na compra de um carro novo. Uma delas é a síndrome do túnel do carpo.

O que é a síndrome do túnel do carpo?

A síndrome do túnel do carpo é uma neuropatia que causa dores nas mãos, se estendendo pelos braços. A principal causa desta patologia é a Lesão do Esforço Repetitivo, popularmente conhecida como LER, que se origina por conta de movimentações repetitivas, como a digitação. Quedas, tumores e inflamações também podem acarretar os sintomas.

Bilateral na maioria dos casos, o sexo mais atingido pela síndrome do túnel do carpo é o feminino, com idade predominante entre 30 a 60 anos. A condição tem cura, por meio de medicamentos. Contudo, a maioria dos casos requer cirurgia.

Quem tem direito a isenção de impostos? A síndrome do túnel do carpo é apenas uma das mais de trinta patologias e condições que têm direito a isenção de impostos e ao desconto na compra de veículos novos.

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O AVC ocorre quando há falta de suprimento de sangue no cérebro ou quando ocorre uma hemorragia cerebral ocasionada pelo rompimento de algum vaso.

Por atingir o sistema nervoso central, o AVC deixa sequelas que podem variar de intensidade de acordo com o nível do dano causado no cérebro. Desse modo, tais consequências provocam algumas limitações.

Assim, conheça abaixo as principais sequelas causadas pelo AVC:

• Perda do tônus muscular, força e equilíbrio — essa é uma das sequelas físicas mais comuns em pessoas que sofrem um AVC. Devido à perda de tônus muscular, a pessoa pode apresentar certa dificuldade para se locomover ou realizar atividades que exijam o emprego maior de força;

• Hemiplegia — este é o nome dado a paralisia de um dos lados do corpo, como o braço e a perna.

• Disfagia — por conta das dificuldades musculares que o AVC pode causar é muito comum a pessoa apresentar o sintoma de disfagia, ou seja, dificuldades para engolir alimentos sólidos ou líquidos;

• Alterações na face — uma sequela também ligada as questões musculares, a alteração da face se apresenta, principalmente, na característica de assimetria da boca e pálpebra caída (algo que dificulta a visão);

• Dificuldade na fala — dependendo da região do cérebro que for afetada pelo AVC a pessoa pode apresentar dificuldades de fala, situação em que o tom de voz costuma ser baixo e a dicção das palavras não é perfeita. Isso causa dificuldade no processo de comunicação de forma geral;

• Incontinência — os sistemas sensoriais também são afetados e, com isso, a pessoa tem dificuldades de identificar quando tem vontade de realizar suas necessidades fisiológicas;

• Alterações hormonais — a pessoa que sofreu um AVC apresenta uma alteração hormonal considerável, fato que pode interferir em várias outras áreas da saúde e do funcionamento do corpo. É comum o desenvolvimento do quadro de depressão, confusão e perda de memória, sintomas provocados por essas alterações.

Devido aos transtornos que o acometimento do AVC causa, as pessoas com limitações têm o direito de adquirir um veículo novo com descontos de até 30% proveniente da isenção de impostos, como o ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados.

Além da isenção desses impostos, as pessoas com limitações têm isenção do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estão liberadas do rodízio de veículos nas cidades que adotam esta regra de controle de circulação.

Quem tem direito ao benefício? Por trazer transtornos de locomoção e demais fatores complicativos, o AVC está entre as 32 patologias que dão o direito de isenção de impostos na compra de um veículo novo. Assim, terão esse direito as pessoas com limitações provocadas pelo AVC, seja na condição de condutor ou de não condutor do veículo adquirido.

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O bom desempenho desses órgãos é de grande importância para manter o equilíbrio do organismo, mantendo o controle da pressão arterial, por exemplo, ou a concentração de fósforo e cálcio no sangue, entre outros fatores.

Atingindo uma estimativa de mais de dez milhões de brasileiros, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), a perda lenta e gradual das funções renais, quando não é tratada corretamente, pode levar a paralisia dos rins.

Como a patologia afeta o paciente

Com uma incidência maior em idosos, ainda assim, as patologias renais crônicas podem atingir diferentes faixas etárias por diferentes motivos. Existem algumas causas que podem fazer com que a patologia se desenvolva, as mais comuns são relacionadas aos pacientes que já apresentam um quadro de diabetes ou hipertensão.

Essa insuficiência renal gera um acúmulo de líquidos no organismo, afetando a maioria das funções do corpo, como, por exemplo, a saúde dos ossos e a produção de glóbulos vermelhos que, em escassez, podem resultar em uma anemia.

O tratamento da patologia é feito através de medicamentos e controle da dieta para garantir os níveis de fósforo no sangue. Em muitos casos, é necessária a realização da diálise e, em alguns, é inevitável o transplante renal.

Essas condições afetam diretamente na qualidade de vida de uma pessoa, devido às diversas sessões de hemodiálise para tratar a patologia, algumas limitações passam a ser parte do dia a dia de um paciente diagnosticado. O impacto da patologia exige um suporte social que proporcione uma melhor qualidade de vida aos pacientes.

Um suporte social que ajuda na mobilidade dos pacientes

Uma maneira de proporcionar maior inclusão e bem-estar é através da isenção de impostos sobre veículos para quem é diagnosticado com patologia renal crônica, garantindo seu direito de ir e vir da maneira adequada. As sessões de hemodiálise acabam provocando uma redução de movimentos, assim como muitas vezes é de recomendação médica a restrição do uso da força muscular para esses pacientes. Por isso, são necessárias algumas adaptações no dia a dia dessa pessoa.

A lei de isenções fiscais garante a um grupo específico de pessoas a compra de um veículo zero com até 30% de desconto. Hoje, existem concessionárias especializadas nessa área, responsáveis por garantir a inclusão de automóveis adaptados no mercado e o fácil acesso e mobilidade para pessoas que tenham alguma limitação. Essa isenção, além de oferecer o desconto na compra do carro, assegura também que o comprador não precise pagar ICMS e IPVA.

Quem tem direito?

A isenção fiscal é válida apenas para pessoas incluídas em um grupo de 32 patologias que exigem essas adaptação e facilitação para mobilidade. Esse direito é previsto pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até dezembro de 2021.

Essa lei é direcionada a pessoas com patologias crônicas que tenham a mobilidade comprometida. Não é preciso ser condutor. No caso de crianças, por exemplo, desde 2013 essa isenção pode ser passada para o responsável da criança que tenha alguma limitação.

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Atualmente, a isenção fiscal na compra de automóvel zero abrange 32 patologias. Neste artigo, nós abordamos o benefício voltado a pessoas que usam prótese de fêmur. Confira!

Quem tem direito?

A isenção do pagamento dos impostos IPI, ICMS, IPVA é um direito exclusivo de pessoas com limitações ou portadoras de patologias.

De forma geral, o que estes 32 grupos têm em comum é o fato que a condição afeta a mobilidade do portador, aumentando sua dificuldade para se locomover durante as atividades do cotidiano.

O benefício foi criado com o objetivo de auxiliar estas pessoas que por conta de suas patologias, tiveram sua mobilidade reduzida.

O benefício a pessoas que usam prótese de fêmur é temporário ou não?

O direito a isenção de impostos na compra de um novo automóvel para um portador de prótese de fêmur não é temporário. Ou seja, se futuramente o cidadão quiser comprar um novo carro zero, ele poderá fazê-lo.

Entretanto, para que o direito seja mantido, ele deverá respeitar o período de dois anos. Isso significa que, a compra de um novo automóvel só poderá acontecer dois anos após a aquisição do primeiro veículo. Vale ressaltar que só é permitida a compra de um único veículo por vez.

Como o indivíduo que tem prótese de fêmur pode solicitar o benefício?

O processo de solicitação da isenção fiscal na compra de carro novo não é tão simples, apesar de ser relativamente rápido.

Com o laudo médico em mãos e demais documentos pessoais, o portador de prótese de fêmur poderá solicitar a isenção de impostos para pessoas com limitações e rodízio municipal, e o desconto de até 30% na compra de um carro novo.

É importante destacar que, em caso de o indivíduo não ser um condutor, ele deverá emitir através da Receita Federal a Declaração de Identificação do Condutor. Lembre-se que mesmo não seja habilitado ou não tenha mais mobilidade para dirigir, ele ainda pode comprar o carro em seu nome e obter a isenção.

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Na grande maioria dos países industrializados, onde há campanhas de erradicação, ela é praticamente inexistente. Alguns locais da Ásia e África, no entanto, ainda estão longe da erradicação do poliovírus. Afeganistão, Nigéria e Paquistão são exemplos onde a condição é tida como endêmica.

A flacidez que atinge os músculos dos membros inferiores também pode afetar o sistema respiratório. Nestes casos, há risco de se causar uma parada respiratória. A contaminação começa pelo intestino e posteriormente chega ao sistema nervoso. Há três tipos de poliomielite, classificadas pelos graus de paralisia, que podem inclusive não existir. Entenda as causas e modo de transmissão desta patologia a seguir.

Causas e modo de transmissão da poliomielite

Esta patologia é causada pelo Poliovírus, que se espalha por contato direto com fezes, catarro ou muco infectados. Nariz e boca são as portas de entrada, mas é na garganta e no intestino que a multiplicação do vírus acontece. Chegando à corrente sanguínea, ele viaja rumo ao cérebro.

Lá a patologia causa danos no sistema nervoso, especialmente nos neurônios motores, razão pela qual provoca paralisia. O tempo de incubação do vírus está compreendido no período de 5 a 35 dias. O mais comum é que em duas semanas apareçam os primeiros sintomas. Estes são:

• Mal-estar;

• Vômitos;

• Dor de cabeça e garganta;

• Dor nas costas ou rigidez muscular – geralmente localizada nos membros inferiores;

• Meningite.

Isenção em impostos na compra de carros: quem tem direito?

No Brasil, algumas limitações físicas dão o direito a isenção de impostos na compra de carros. Devido a gravidade da condição e às dificuldades que enfrentam os portadores de poliomielite, eles são beneficiados por esta facilidade. Não importa se a aquisição do automóvel for para uso como condutor ou não-condutor. Os impostos dos quais podem se isentar incluem:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

A economia geral pode chegar à 30% do valor pago em um automóvel novo. Carros usados que respeitem as especificações do laudo de aptidão também se enquadram no benefício. Os detalhes jurídicos e normativos sobre a isenção podem ser encontrados na Lei 10.690 de 16 de junho de 2003.

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A Lei

Esse direito é garantido pela Lei 8.989/95 e atualmente prorrogado pela Lei 11.941/09. Estas leis têm como principais objetivos a inclusão e facilitar a locomoção para pessoas com alguma limitação.

Segundo ela, os portadores da patologia, seja na condição de condutores ou não, estão completamente isentos do imposto na aquisição de veículo.

Vale ressaltar, que não é preciso ser aposentado para usufruir desta isenção. Já em relação aos veículos, estes podem somente ter fabricação nacional e não podem ser comercializados em até 3 anos da sua compra, a não ser que sejam vendidos para outras pessoas que também tenham alguma limitação.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei, qualquer pessoa que consiga comprovar que sofre da patologia pode ter esse benefício.

Lembrando sempre que, pessoas com patologia de Parkinson podem dirigir, uma vez que os sintomas físicos se mantenham leves. É importante ter sempre um acompanhamento de um neurologista.

O Mal de Parkinson

O Mal de Parkinson é uma patologia que ocorre, normalmente, em pessoas com mais de 65 anos. É uma patologia degenerativa, que ataca células nervosas que tem uma dificuldade maior em se regenerar.

Isso faz com que as pessoas que sofram com essa patologia, tenham uma certa insuficiência de dopamina, que é a substância que regula os movimentos mais finos.

Apesar de não ter cura, o Parkinson tem diversas formas de tratamento que contribuem muito para a qualidade de vida das pessoas.

Remédios, terapias, fisioterapias ajudam a controlar os sintomas, e auxiliam os indivíduos a terem uma vida bem próxima ao normal podendo até mesmo, como dito, dirigir.

De qualquer forma, o acompanhamento médico é sempre recomendado. Tratamentos, como certas cirurgias, poder ser extremamente benéficos para reduzir a lentidão dos movimentos e a rigidez dos músculos. Porém, é preciso tomar cuidado, pois essa opção não é para todos.

O importante é sempre procurar manter o tratamento ocorrendo da melhor forma. O Parkinson é uma patologia grave, mas não que não significa o fim da vida de uma pessoa. Pelo contrário. É possível se manter bem ativo e saudável. Por isso, é fundamental conhecer os seus direitos, para garantir que eles irão ser atendidos.

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Por isso, preparamos o artigo a seguir para ajudar as pessoas com limitações a adquirirem o seu veículo muito mais barato, facilitando o pleno exercício da cidadania e do direito de ir e vir. Confira!

Legislação específica

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, destinada a pessoas com limitações, sendo elas condutoras ou não, é assegurada na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que estipula esse benefício para o transporte autônomo de passageiros e para pessoas com limitações físicas.

Já a Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017, regulamenta a aplicação da isenção não apenas do IPI, na compra de automóveis por pessoas com deficiência mental severa ou profunda, autistas, com deficiência física ou visual.

Isso representa até 30% de desconto na aquisição de um automóvel novo, dependendo do tipo do motor e do combustível utilizado. Evidentemente, essa isenção somente pode ser solicitada para carros fabricados no Brasil ou em países do Mercosul.

Sobre a paralisia

Pessoas portadoras de paralisia, total ou parcial, podem solicitar a isenção de impostos para a aquisição de um veículo, mas, nesse caso, precisa ser uma paralisia que seja um obstáculo para a dirigibilidade plena, situação que é avaliada por um médico perito.

A paralisia tem muitas formas, sendo as mais comuns a poliomielite (ou paralisia infantil), a paralisia cerebral (lesão no sistema nervoso), paralisias causadas por lesão medular e a paralisia por algum trauma. É causada pelo funcionamento deficiente de uma ou múltiplas áreas do sistema nervoso central, da medula ou dos nervos que se ligam aos músculos.

Nesses casos, a legislação prevê isenção para uma serie de tipificações de paralisia, incluindo paralisia irreversível e incapacitante, paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia.

Como obter a isenção

O processo para obter a isenção de impostos para a compra de um carro é bastante complexo, no sentido de que ocorrem mudanças na estrutura burocrática a todo instante. Para garantir o deferimento do pedido, o ideal é que a pessoa com limitações procure um especialista em isenções como a Mobi.

O próximo passo é solicitar junto à Receita Federal a isenção do IPI para o carro desejado – lembrando que só podem ser escolhidos carros produzidos no Brasil ou no Mercosul. Por fim, devem ser solicitadas as demais isenções de impostos, como ICMS e IPVA, além das adaptações para a condução apropriada do veículo.

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Em 2015, porém, a legislação passou a ser destinada também para familiares de pessoas que têm algum tipo de limitação que compromete as funções psicológicas, fisiológicas e anatômicas.

Criada para facilitar a mobilidade de pessoas que possuem restrições físicas ou debilidades, a medida é uma forma de fazer com que esse público consiga fazer coisas comuns no dia a dia, como se locomover de um local para o outro e, até mesmo, dirigir. O nanismo se encaixa nas restrições físicas, pois indivíduos com a patologia têm no máximo 1,40 m.

A pessoa que tem nanismo, por exemplo, e é condutora de veículo tem direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do rodízio municipal. Para as pessoas que têm nanismo, mas não dirigem, a isenção é para o IPI e o ICMS.

Quem tem direito?

Além das pessoas com nanismo, tem direito à isenção de impostos pessoas que sofreram amputações, tem autismo, alguns tipos de câncer, Patologia de Parkinson, esclerose múltipla, hérnia de disco, cegueira, entre outras limitações.

O limite de valor para a compra de automóvel é de R$ 70 mil. Acima desse preço, o desconto fica limitado ao IPI. Não é possível revender o veículo em um prazo mínimo de quatro anos, por causa do desconto do ICMS; ou dois anos, quando há a dispensa do IPI. Se a venda for feita antes do prazo, o proprietário terá que pagar todos os impostos, inclusive com atualização monetária.

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